AREsp 2892264 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanando o vício dentro do prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DEUSDETE APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especial E Agravos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

DEUSDETE APARECIDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanando o vício dentro do prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça