AREsp 2919685 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanando o vício dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com observância do art. 85, § 11, do CPC e dos limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Recorrente: INES BASSO MATSUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INES BASSO MATSUDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanando o vício dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com observância do art. 85, § 11, do CPC e dos limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...