AREsp 2909618 - DECISAO

AREsp 2909618 - DECISAO

Não conhecimento do agravo (direcionado contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, bem como da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: MIQUEIAS BASTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MIQUEIAS BASTOS DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo (direcionado contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, bem como da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se