AREsp 2907474 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada no prazo após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SONIA MARILIA MENDES VICTORINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Regularidade Da Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Regularidade Da Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

SONIA MARILIA MENDES VICTORINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intimação para sanar vício e inércia da parte recorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada no prazo após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.