AREsp 2910597 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial em razão da ausência de regularização da representação processual (não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; substabelecimento não assinado pelo substabelecente), incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
2 Irregularidade na representação processual
3 Substabelecimento sem assinatura do substabelecente

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça