AREsp 2915771 - DECISAO

AREsp 2915771 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e da não regularização dentro do prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art.85, §11, CPC; a decisão funda-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: C.O.-TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA. - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

C.O.-TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA. - FALIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal por não regularização dentro do prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e da não regularização dentro do prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art.85, §11, CPC; a decisão funda-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça