AREsp 2922760 - DECISAO

AREsp 2922760 - DECISAO

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), a irregularidade não foi sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrentes: ANA RUTH COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Por Irregularidade De Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ANA RUTH COSTA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Por Irregularidade De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), a irregularidade não foi sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.