AREsp 2936254 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida, ou juntou instrumento em que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência exige que a outorga seja anterior ao protocolo do recurso, e a ausência de regularização tempestiva implica aplicação da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: W&C ALIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

W&C ALIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou irregularidade de procuração/substabelecimento
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida, ou juntou instrumento em que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência exige que a outorga seja anterior ao protocolo do recurso, e a ausência de regularização tempestiva implica aplicação da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.