AREsp 2928573 - DECISAO

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Não conheci do agravo porque a parte recorrente não comprovou a regularidade da representação processual, não juntando a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos, e não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: C.B.S. INTERMEDIACOES E COMERCIO DE V EICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

C.B.S. INTERMEDIACOES E COMERCIO DE V EICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque a parte recorrente não comprovou a regularidade da representação processual, não juntando a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos, e não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.