AREsp 2948174 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto em razão de irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente, pois a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SETPAR MIRANTE URBANIZADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SETPAR MIRANTE URBANIZADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Procuração/substabelecimento com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em razão de irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente, pois a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...