AREsp 2941739 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanando o vício no prazo concedido, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CARMINE SAVINO DE SANTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JOSE CARMINE SAVINO DE SANTIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanando o vício no prazo concedido, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.