AREsp 2932064 - DECISAO

AREsp 2932064 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso, e não tendo a parte saneado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula n.115/STJ, de modo que o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante (recorrente): VALDECIR PINATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALDECIR PINATI

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Representação processual irregular pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Prazo para saneamento do vício não cumprido
  3. 3 Aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso, e não tendo a parte saneado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula n.115/STJ, de modo que o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.