AREsp 2937958 - DECISAO

AREsp 2937958 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque as partes não juntaram a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não havendo regularização após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, um dos Recursos Especiais foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, razão pela qual não se conhece do recurso (Súmula 281/STF). Determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrente: ADEMIR MAURO DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Regularização Da Representação Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

ADEMIR MAURO DE FREITAS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos
  2. 2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à tentativa de regularização

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque as partes não juntaram a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não havendo regularização após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, um dos Recursos Especiais foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, razão pela qual não se conhece do recurso (Súmula 281/STF). Determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos interpostos
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça