AREsp 2955487 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestiva e adequadamente, vez que a procuração/constituição de poderes foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO RITTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ GUSTAVO RITTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Vício de representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Exigência de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso para sanar vício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestiva e adequadamente, vez que a procuração/constituição de poderes foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...