AREsp 2951056 - DECISAO

AREsp 2951056 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determino, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: JAIME CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Procuração E Substabelecimento Representação Processual Irregular Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração Súmula 115/stj

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Parties

JAIME CORDEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Omissão no saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determino, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...