AREsp 2945748 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento não conferiu poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso; por consequência aplica-se a Súmula n. 115/STJ e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Vício de representação por ausência de procuração ou substabelecimento válido
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento não conferiu poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso; por consequência aplica-se a Súmula n. 115/STJ e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.