AREsp 2922033 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRO DE JESUS ROVAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

SANDRO DE JESUS ROVAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
  • Publique-se