AREsp 2973380 - DECISAO

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Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual não sanada, uma vez que a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Representação Irregular, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Representação Irregular Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual não sanada, uma vez que a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.