AREsp 2986517 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento que conferiam poderes à advogada subscritora foram outorgadas em data posterior à interposição do agravo, o vício não foi sanado na oportunidade legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SSOIL ENERGY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Procuração E Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

SSOIL ENERGY S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Validade temporal da outorga de poderes (anterioridade à interposição do recurso)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento que conferiam poderes à advogada subscritora foram outorgadas em data posterior à interposição do agravo, o vício não foi sanado na oportunidade legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...