AREsp 2955611 - DECISAO

AREsp 2955611 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração ou cadeia de substabelecimento) não sanada dentro do prazo, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, decretar sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KAROLLINY CERQUEIRA DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Interposto No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

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Parties

KAROLLINY CERQUEIRA DA GAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Interposto No STJ

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Inadmissão de recurso por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração ou cadeia de substabelecimento) não sanada dentro do prazo, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, decretar sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.