AREsp 2963678 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma regularizada em momento anterior à interposição do recurso e a parte, apesar de intimada, não sanou o vício; aplicou-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAQUE BUCHERIDG VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ITAQUE BUCHERIDG VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  2. 2 Momento da outorga de poderes (anterior à interposição do recurso) como requisito para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ pela inércia na regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma regularizada em momento anterior à interposição do recurso e a parte, apesar de intimada, não sanou o vício; aplicou-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.