AREsp 2968603 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido regularizado oportunamente, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regularização Da Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regularização Da Representação

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Parties

ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido regularizado oportunamente, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.