AREsp 2983255 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual de forma tempestiva, tendo juntado substabelecimento cujos poderes foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, insuficiente para sanar o vício conforme jurisprudência do STJ, implicando a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade temporal do substabelecimento (necessidade de outorga anterior à interposição do recurso)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização oportunamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual de forma tempestiva, tendo juntado substabelecimento cujos poderes foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, insuficiente para sanar o vício conforme jurisprudência do STJ, implicando a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determine-se a publicação.
  • Intimem-se.