REsp 2223125 - DECISAO

REsp 2223125 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes outorgados à subscritora sido conferidos em data posterior à interposição do Recurso Especial, razão pela qual incide a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE FAGUNDES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

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Parties

MARIA JOSE FAGUNDES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida anterior à interposição do recurso
  2. 2 Inregularidade na representação processual por outorga de poderes em data posterior à interposição
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes outorgados à subscritora sido conferidos em data posterior à interposição do Recurso Especial, razão pela qual incide a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade...