AREsp 3007122 - DECISAO

AREsp 3007122 - DECISAO

Como a parte não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação apesar de regularmente intimada, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JUNIOR ROBERTO BEIRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Intimação Para Saneamento De Vício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR ROBERTO BEIRIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso no STJ
  3. 3 Decurso do prazo para sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Como a parte não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação apesar de regularmente intimada, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.