AREsp 2997339 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a procuração que confere poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não tendo a parte regularizado o vício apesar de intimada, circunstância que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, impede a regularização e determina inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante E Recorrente: LEONARDO COX PEIXOTO LTDA; Agravante E Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Honoraríos Advocatícios Procuração E Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO COX PEIXOTO LTDA

Agravante E Recorrente

OUTRO

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida antes da interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e impossibilidade de regularização posterior à interposição
  3. 3 aplicação da jurisprudência exige outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a procuração que confere poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não tendo a parte regularizado o vício apesar de intimada, circunstância que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, impede a regularização e determina inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.