AREsp 2991126 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor e por não ter sido saneado o vício no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: TSC VIDROS BLINDADOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual Irregular
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Irregular

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Parties

TSC VIDROS BLINDADOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor e por não ter sido saneado o vício no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...