AREsp 3003828 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária e apresentando apenas um substabelecimento sem suporte, razão pela qual incide a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não...

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Parties
Agravante: SIKRAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

SIKRAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração originária e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Validade de substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária e apresentando apenas um substabelecimento sem suporte, razão pela qual incide a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...