AREsp 3011005 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade Por Ausência De Procuração, Majoração De Honorários De Sucumbência, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Recursos Especial E Agravo Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade Por Ausência De Procuração Majoração De Honorários De Sucumbência Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo (não conhecimento do recurso) com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação