AREsp 3031377 - DECISAO

AREsp 3031377 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração ou cadeia de substabelecimento válida e pertinente, persistindo a irregularidade apesar de intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Representação Processual Irregular Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Procuração juntada outorga poderes a subscritor, mas outorgante diversa da parte agravante
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de irregularidade de representação não regularizada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração ou cadeia de substabelecimento válida e pertinente, persistindo a irregularidade apesar de intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...