AREsp 2983908 - DECISAO

AREsp 2983908 - DECISAO

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não regularizado o vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: EVERALDO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EVERALDO SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Não regularização do vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não regularizado o vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.