REsp 2217433 - DECISAO

REsp 2217433 - DECISAO

Como a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e deixou de sanar a irregularidade após intimação no STJ, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: HELOISA NAKAMURA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc), Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, V
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc) Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do Stj, Art.21 E, V

Case Brief

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Parties

HELOISA NAKAMURA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não sanamento do vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e deixou de sanar a irregularidade após intimação no STJ, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.