AREsp 3032158 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ.

Parties: Recorrente: DIRCEU ROQUE DA COSTA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários

Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DIRCEU ROQUE DA COSTA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2 Outorga de poderes aferida em data posterior à interposição do recurso
3 Necessidade de outorga anterior à interposição para sanar vício de representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.