AREsp 3029085 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.