AREsp 2997006 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e não sanou o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.