AREsp 3052861 - DECISAO

AREsp 3052861 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e por não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento complementar no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OSVALDO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OSVALDO AUGUSTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e por não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento complementar no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.