AREsp 3024740 - DECISAO

AREsp 3024740 - DECISAO

Não conhecer do agravo uma vez que a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ADAIR RECCHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc) Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADAIR RECCHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Prazo para sanar o vício transcorrido in albis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo uma vez que a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC