AREsp 3012428 - DECISAO

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Porquanto a procuração e/ou substabelecimento que conferia poderes à subscritora dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado após intimação, aplica‑se a jurisprudência e a Súmula n.115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: L & E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21‑e, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Art. 21‑e, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

L & E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data da interposição do recurso
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por vício de representação processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a procuração e/ou substabelecimento que conferia poderes à subscritora dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado após intimação, aplica‑se a jurisprudência e a Súmula n.115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (fundamentado no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.