AREsp 3013190 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, sendo os documentos juntados insuficientes para sanar o vício, aplicando‑se a Súmula n. 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu‑se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 Irregularidade na representação processual e insuficiência dos documentos juntados para sanar o vício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, sendo os documentos juntados insuficientes para sanar o vício, aplicando‑se a Súmula n. 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu‑se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.