AREsp 3006256 - DECISAO

Os recursos não foram devida e oportunamente regularizados, pois a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso.

Parties: Agravante: JOAQUIM CASSIANO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração E Substabelecimento, Tempestividade, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Inadmissão De Recurso Especial

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Case Brief

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Parties

JOAQUIM CASSIANO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Falta de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
2 Validade da representação quando a outorga de poderes ocorre em data posterior à interposição do recurso
3 Regularização de tempestividade vs. regularização da representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
Publique-se.