AREsp 3044324 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a outorga de poderes ao subscritor do Recurso Especial ocorreu em data posterior à sua interposição e o vício não foi sanado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: STELLA CRISTINA TORRES TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

STELLA CRISTINA TORRES TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos ao subscritor do recurso em data anterior à interposição
  2. 2 Impossibilidade de suprir vício de representação pela juntada tardia da procuração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a outorga de poderes ao subscritor do Recurso Especial ocorreu em data posterior à sua interposição e o vício não foi sanado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem...
  • Publique-se.