AREsp 3083039 - DECISAO

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Não conhecer do recurso pelo não atendimento à exigência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização dentro do prazo, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GABRIELA FERNANDES PADILHA DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários +1 more

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Parties

GABRIELA FERNANDES PADILHA DE LIMA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual identificada no tribunal a quo
  3. 3 Intimação para regularização não cumprida pela parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pelo não atendimento à exigência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização dentro do prazo, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.