AREsp 3027383 - DECISAO

AREsp 3027383 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; apesar de intimada, a parte não regularizou dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal da prática do ato, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANE SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Preclusão Temporal Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

FABIANE SCHNEIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; apesar de intimada, a parte não regularizou dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal da prática do ato, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...