AREsp 3043175 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou tempestiva e devidamente a representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas ou foram outorgadas em data posterior à interposição do agravo, motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante/recorrente: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Vício De Representação Processual
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração E Substabelecimento, Vício De Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Vício De Representação Processual

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC