AREsp 3018297 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação do Agravo, inexistindo procuração ou substabelecimento em favor da subscritora, incidindo a Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAMAX PARA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (recurso Inadmitido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Regularização Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RAMAX PARA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (recurso Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo
  2. 2 regularização apenas da representação do Recurso Especial, permanecendo vício na representação do Agravo
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não ter havido regularização oportuna

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação do Agravo, inexistindo procuração ou substabelecimento em favor da subscritora, incidindo a Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.