AREsp 3052254 - DECISAO

AREsp 3052254 - DECISAO

O recurso não foi conhecido ante a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização da representação processual no prazo legal após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO PEDRO MADURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

ANTONIO PEDRO MADURO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar a irregularidade no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido ante a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização da representação processual no prazo legal após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.