AREsp 3096569 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque a representação processual permaneceu irregular em relação ao recurso especial: a procuração/junção de substabelecimento foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido sanado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se,...

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Parties
Agravante/recorrente: DJALMA DE SOUZA CASTELO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Procuração E Substabelecimento Regularização De Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

DJALMA DE SOUZA CASTELO BRANCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a representação processual permaneceu irregular em relação ao recurso especial: a procuração/junção de substabelecimento foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido sanado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.