AREsp 3164196 - DECISAO
Por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, não tendo a parte regularizado o vício apesar da intimação, verificou-se irregularidade na representação processual, razão pela qual os recursos não foram regularizados e, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não é conhecido....
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Pelo STJ
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual dos recursos
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício
Ratio Decidendi
Por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, não tendo a parte regularizado o vício apesar da intimação, verificou-se irregularidade na representação processual, razão pela qual os recursos não foram regularizados e, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. EDUARDO TADEU GONÇALES. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar às fls. 283, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. LEONARDO TAVARES SIQUEIRA. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/06/2021).Dessa forma, os recursos não foram devida e oportunamente regularizados, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA