AREsp 3164135 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual quanto à data de outorga de poderes
  2. 2 Possibilidade de suprimento do vício de representação por juntada posterior da procuração
  3. 3 Consequências da não regularização do vício quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.