AREsp 3187926 - DECISAO

AREsp 3187926 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal, nos termos da Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Regularização De Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA LUCIA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade de representação processual do recurso
  3. 3 Decurso do prazo para saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal, nos termos da Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...